Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por “Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários”, título de estabelecimento de empresário individual, inscrito no CNPJ sob n.º 14.312.095/0001-93, que inclui os serviços de cadastro, corretagem, consultoria e avaliação de imóveis dos usuários do site (Corretores-Parceiros, Usuários-Proprietários, Indicantes-Parceiros e Vendedores-Proprietários), os quais participarão – por meio do sistema de parceria - da intermediação de compra e venda de imóveis, percebendo Corretores-Parceiros e Indicantes-Parceiros percentagens sobre a venda, e sendo cobradas comissões de Usuários-Proprietários e Vendedores-Proprietários, dentro do site www.casaeparceria.com

Qualquer pessoa, doravante nominada "usuário", que pretenda utilizar os serviços da Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS.

O usuário deverá ler e se certificar de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como usuário da Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários. Ciente, ainda, que os serviços prestados por esta empresa estão amparados e regulamentados pela Lei n° 6.530/78 e pela Resolução COFECI 1.168/10.

1. CARACTERIZAÇÃO DO USUÁRIO.     
1.1 Figuram, de acordo com a natureza da relação com a empresa, as seguintes modalidades de usuários:
a)Corretor-Parceiro: Tal usuário irá cadastrar os imóveis de seus clientes, participando do sistema de parceria. Somente serão admitidos aqueles profissionais que postarem seu número de registro no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI, estando, ainda, com suas obrigações em dia com tal entidade.
b)Indicante-Parceiro: Pessoa Física a qual anunciará, no site, imóveis de terceiros – após anuência dos mesmos –, participando do sistema de parceria.
c)Usuário-Proprietário: Corresponde ao proprietário que cadastrará seus imóveis no site, tendo como escopo a resolução de negócios (venda e/ou locação) com sua propriedade. Neste caso, serão a empresa e sua equipe seus únicos profissionais imobiliários.
d)Vendedor-Proprietário: Qualquer proprietário de imóveis trazidos ao website pelos usuários das alíenas a) e b).
1.2 É perfeitamente cabível a concomitância e alternância das alíneas b) e c) acima expostas, podendo um usuário já cadastrado como Usuário-Proprietário indicar imóveis de terceiros ou um Indicante-Parceiro cadastrar seu próprio imóvel. Entretanto, jamais poderão indicar seu próprio imóvel. Por meio da sua Área Exclusiva o usuário realizará tal atividade, na seção “Meus Imóveis” e “Imóveis Indicados”.
1.3 As alíneas c) e d) são espécies do gênero proprietário.

2. OBJETO.      
2.1 Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar a disposição dos usuários o cadastramento, consultoria, avaliação e corretagem de bens imóveis próprios ou de terceiros, seja para finalidade de venda e/ou de locação.
2.2 Participarão da transação os usuários Corretores-Parceiros e Indicantes-Parceiros por intermédio do sistema de parceria, os quais receberão percentagens - pagas diretamente pelos Vendedores-Proprietários - sobre o preço do bem quando da realização do negócio com compradores. Destarte, será rateada a comissão de venda (vide o item sobre pagamento) com os usuários supracitados.
2.3 Aos proprietários será cobrada comissão pelo serviço de corretagem prestado, conforme tabela de honorários elaborada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 12° Região, regulamentada pela Lei Federal n°6.530/78.
2.4 O cadastro, avaliação, venda, distribuição de percentagens e/ou cobrança de comissões acontecerá conforme as seguintes etapas:
a) Cadastro de Imóveis no site: Através do formulário-cadastral do website, o usuário cadastra determinado bem, postando seus dados, informações do proprietário e características do imóvel.
b) Análise do cadastro, situação Registral do imóvel e Agendamento de visita: Por intermédio de nossa equipe de corretores, analisaremos os dados do usuário, do proprietário e do imóvel, agendando uma data para visita. Nesta etapa devem estar presentes o proprietário do imóvel e os usuários do website.
c) Avaliação e Preço proposto: Faremos avaliações dos imóveis para que se chegue em um acordo com o proprietário, sugerindo determinado preço de venda. Para isso, utilizaremos o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, conforme Resolução COFECI nº 1.066/2007.
d) Aprovação do cadastro, Anúncio no site e outros meios de divulgação: Em seguida, aprovaremos - ou não - o cadastro feito pelo usuário, utilizando o site e outras mídias para divulgação do imóvel.
e) Ofertas e Acompanhamento de relatórios: Compradores interessados irão ofertar por meio telefônico e/ou no próprio site na Área “Faça sua oferta”. O usuário irá receber relatórios atualizados sobre a venda do imóvel, como propostas oferecidas, visitas feitas e outros.
f) Validação e Concordância da Oferta: Uma vez feita proposta, faremos contato telefônico no qual deverá o proprietário se manifestar sobre o aceite ou não.
g) Condições da Venda entre as partes: Por seguinte, deverão comparecer as partes (comprador e proprietário) para que se resolva o negócio, estipulando, bilateralmente, as condições da compra e venda do imóvel.
h) Elaboração de Contratos, Pagamento dos Preços e Registro Público em Cartórios: Far-se-ão Contratos Imobiliários (Compra e Venda; Promessa de Compra e Venda; Alienação Fiduciária a Entidade Financeira e outros) para que as partes assinem. Em seguida, deverá o comprador provar o adimplemento da obrigação avençada com o vendedor. Feito o pagamento integral do preço, iniciará a fase de alteração registral nos Cartórios de Registro de Imóveis do 1° ou 2 ° Ofício
i) Venda Concretizada, Cobrança de Comissões e Distribuição dos Lucros: Nesta etapa de finalização serão distribuídas as comissões entre a empresa e o Indicante-Parceiro e Corretor-Parceira. Por outro lado, serão cobradas taxas, pelo serviço prestado, ao Usuário-Proprietário e ao Vendedor-Proprietário. Nos casos de Contrato de Promessa de Compra e Venda, deverá ser paga a comissão (vide item sobre pagamento) no sinal.

3. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE NO WEBSITE.
3.1 Os serviços da Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários temporária ou definitivamente.
3.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
3.3 Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

4. CADASTRO.
4.1 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
4.2 A Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
4.3 A Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
4.4 Caso a empresa decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários poderá bloqueá-lo para “Cadastro de Imóveis”, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
4.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas os anúncios feitos pelo usuário junto ao website, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
4.6 O usuário acessará sua conta através de email e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.7 O usuário compromete-se a notificar a Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. Será, igualmente, o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
4.8 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários.
4.9. É vedado que o usuário indique a si próprio, ou seja, que indique seu próprio imóvel. Deve, pois, indicar de terceiros. Como já esboçado no item 1, o Indicante-Parceiro poderá cadastrar seu próprio imóvel por meio da seção “Meus Imóveis”. De igual forma, poderá o Usuário-Proprietário indicar imóveis, conquanto que não seja seu, utilizando a seção “Meus Imvóveis”.
4.10 Não serão aceitos cadastros dúplices de imóveis, ou seja, cadastros para um mesmo imóvel. Utilizaremos o critério da temporalidade, sendo válido aquele que primeiramente cadastrou no website.
4.11 A Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários será considera, quando da realização do negócio com compradores trazidos por esta, como a única profissional de intermediação da compra e venda de imóveis dos Indicantes-Parceiros e Usuários-Proprietários, impossibilitando, impossibilitando o rateio de comissões com outros profissionais do ramo imobiliário, que estejam intermediando o imóvel cadastrado. Haverá, tão somente, divisão com os profissionais Corretores-Parceiros, com os próprios Indicantes-Parceiros e seus produtos.
4.12 Não deverá existir, a qualquer tempo, Contrato de Exclusividade dos Vendedores-Proprietários e Usuários-Proprietários com outros profissionais (físicos e/ou jurídicos).

5. PAGAMENTOS E HONORÁRIOS
5.1 Conforme tabela de comissões elaborada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 12° Região, será cobrada - aos proprietários - o piso dos honorários devidos aos serviços de corretagem, na proporção de 5% sobre o preço vendido.
5.2 No tocante ao sistema de parceria travado entre Indicante-Parceiro e Corretor-Parceiro, receberão estes suas comissões diretamente do Vendedor-Proprietário e separadamente da empresa, na seguinte proporção:
a) Ao Indicante-Parceiro será devido o percentual de 1% sobre o preço da transação, pago pelo Vendedor-Proprietário
b) Ao Corretor-Parceiro será devido o percentual de 2,5% sobre o preço da transação, pago pelo Vendedor-Proprietário.
5.2.1 Quando da realização de parceria com Indicante-Parceiro, será percebido o percentual de 4% pela empresa, pago pelo Vendedor-Proprietário.
5.2.2 Em se tratando de parceria entre Corretor-Parceiro, será devido à empresa o percentual de 2,5%, pago pelo Vendedor-Proprietário.
5.2.3 Participam do sistema de parceria somente os usuários que cadastrarem imóveis de terceiros. Quando do cadastro de próprios imóveis dos usuários (o que configura Usuário-Proprietário), será cobrada comissão de 5% sobre o preço vendido.
5.3 Não existe relação entre a empresa e seus usuários quando do pagamento das comissões, posto que serão adimplidas diretamente pelo Vendedor-Proprietário. Desonera-se, assim, da obrigação de pagamento aos usuários, caso não cumpra o devedor.
5.4 O pagamento será efetuado pelo Vendedor-Proprietário através de depósito bancário, cheque, ou como melhor convir aos usuários.
5.5 Nos Contratos de Promessa de Compra e Venda os honorários serão pagas no sinal do pagamento.
5.6 O sistema de parceria independe da quantidade de profissionais do ramo de corretagem para o imóvel cadastrado, sendo realizado somente com o Corretor-Parceiro e Indicante-Parceiro. Caso exista mais de um profissional de corretagem antes ou depois do cadastro pelo Corretor-Parceiro e Indicante-Parceiro, estes deverão ratear suas comissões com aquele, se acharem conveniente. Portanto, a Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários sempre reterá 2,5% (dos imóveis do Corretor-Parceiro) e 4% (dos imóveis do Indicante-Parceiro) do preço vendido a título de serviço de corretagem e consultoria prestado, jamais havendo divisão da integralidade dos honorários com mais de um profissional ou indicante.
5.7 Somente será consolidada a parceria e/ou cobrança de honorários quando a empresa obtiver compradores interessados para os imóveis cadastrados pelos usuários e resolverem o negócio com tais. De fato, se o usuário realizar a venda do imóvel com terceiros que não sejam trazidos ao negócio por meio da Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários, dispensar-se-á o rateio e/ou cobrança de comissões.
5.8 Por medidas de segurança e controle de compradores interessados será feita lista de visitas, a qual deverá ser preenchida por estes. Desta forma, se a negociação for feita com um dos indivíduos constantes na lista, haverá aplicação obrigatória do sistema de parceria, percebendo a empresa honorários, posto que o comprador afluiu ao negócio por meio da Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários.
5.9 O cadastramento de imóveis pelos usuários do website não será tarifado, bem como a divulgação de seus produtos em outras mídias.

6. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO.
6.1 A Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
6.2 As alterações não vigorarão em relação a cadastros, vendas e avaliações já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.

7. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO.
7.1 A Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.
7.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar atendimento@casaepareceria.com

8. DAS OBRIGAÇÕES
8.1 Os usuários devem postar informações verídicas sobre o imóvel, sendo controlados através de nossa equipe, a qual averiguará junto aos órgãos competentes.
8.2 É de 5 (cinco) dias o prazo para aprovação de cadastro de usuário, podendo ser prorrogado por igual período.
8.3 O proprietário terá o prazo de 5 (cinco) dias para que aceite ou não a oferta dos compradores de seus imóveis.
8.4 Somente poderão ser anunciados no website, os imóveis que não sejam gravados de qualquer ônus reais. Deverá estar de boa-fé o proprietário quando solicitação dos documentos e informações relativas ao imóvel. No mais, faremos ratificação através da expedição de Certidões Negativas junto às Entidades competentes.
8.5 A Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários poderá solicitar do proprietário e dos usuários qualquer documentação referente ao imóvel (como registro, escrituras, comprovantes de IPTU, comprovantes de Condomínio e outros) e documentação civil.
8.6 A Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários não se responsabiliza pelas obrigações que recaiam sobre as atividades dos usuários do site com os Vendedores-Proprietários.
8.7 É dever da empresa fiscalizar as transações que forem feitas, atentando para o pagamento das comissões aos usuários e a segurança do negócio aos eventuais compradores.
8.8 O pagamento das taxas da tradição (cópia e emissão de registros, certidões, ITBI etc) ficarão a cargo dos compradores interessados, estando o proprietário incumbido, tão somente, do pagamento dos honorários aos usuários e a Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários.
8.9 A empresa se encarrega de proceder segundo os deveres e obrigações aludidas na Resolução COFECI n°326/92 e n°1.1168/10.
8.10 São deveres do Vendedor-Proprietário e do comprador o adimplemento das obrigações com os usuários, não restando nenhuma relação obrigacional com a Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários.
8.11 O Indicante-Parceiro, no uso de suas funções, jamais intermediará a compra e venda de imóveis. Sua atividade é apenas indicar quais imóveis são suscetíveis de negociação. Cabe, exclusivamente, à empresa e aos Corretores-Parceiros - amparados pelo Art.3° da Lei n° 6.530/78 - o exercício das atribuições inerentes aos profissionais de corretagem, unindo proprietários e compradores.

9. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS.
9.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários, bem como nas publicações de imóveis, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10. SANÇÕES.
10.1 Sem prejuízo de outras medidas, a Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário, todos os cadastros de imóveis ativas serão automaticamente cancelados. A Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

11. RESPONSABILIDADES.
11.1 A Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários não é proprietária dos produtos cadastrados pelos usuários e não guarda a posse deles. Intermedeia, somente, a compra e venda dos produtos cuja aquisição ocorra através do website.
11.2 A Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários não se responsabiliza, na ocasião de sua compra e venda, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários.
11.3 A Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Vendedores-Proprietários e compradores com os usuários. O usuário reconhece e aceita que ao adquirir produtos e/ou serviços dos Vendedores-Proprietários e compradores se faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o usuário possa sofrer devido às aquisições e atividades realizadas através do website.
11.4 A Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O usuário deverá sopesar os riscos do cadastramento de imóveis.
11.5 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

12. ALCANCE DOS SERVIÇOS.
12.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários e o usuário. O usuário manifesta ciência de que a Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários não é parte de nenhuma transação entre usuários e o Vendedor-Proprietário. A Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o usuário realize com terceiros. A Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os usuários não poderão atribuir a Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
13.1 O uso comercial da expressão da “Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários" e da logo como marca, título de estabelecimento ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários assim como os programas, bancos de dados, logos, redes e arquivos, que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são propriedade da empresa e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da empresa.
13.2 O site pode linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários. Não possuindo controle sobre esses sites, a Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do da empresa para com esses sites e seus conteúdos.

14. INDENIZAÇÃO.
14.1 O usuário indenizará a Casa & Parceria – Empreendimentos Imobiliários, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

15. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
15.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade da Belém, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.